REQUERIMENTO nº 181 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
181
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde de Tijucas acerca dos parâmetros utilizados para a cobrança
do Alvará Sanitário de empresas no Município, esclarecendo, sobretudo, os
seguintes pontos:
1. As empresas com atividade empresarial não sujeitas à Taxa de Vigilância
Sanitária, nos termos do Art. 6º da Lei 2536/2014, estão sendo tributadas pelo
órgão para emissão do alvará de dispensa?
2. Se sim, com base em qual tabela de cálculo?
3. Nos casos de a empresa ter atividade sujeita à Taxa de Vigilância Sanitária e
outras atividades não sujeitas à Taxa de Vigilância Sanitária, está sendo levada
em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades?
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde de Tijucas acerca dos parâmetros utilizados para a cobrança
do Alvará Sanitário de empresas no Município, esclarecendo, sobretudo, os
seguintes pontos:
1. As empresas com atividade empresarial não sujeitas à Taxa de Vigilância
Sanitária, nos termos do Art. 6º da Lei 2536/2014, estão sendo tributadas pelo
órgão para emissão do alvará de dispensa?
2. Se sim, com base em qual tabela de cálculo?
3. Nos casos de a empresa ter atividade sujeita à Taxa de Vigilância Sanitária e
outras atividades não sujeitas à Taxa de Vigilância Sanitária, está sendo levada
em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades?
Indexação
Observação