PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2202 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ano
2013
Número
2202
Data de Apresentação
29/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 2º, I, DO ART. 31 DA LEI Nº 2.281/10.
Indexação
Observação