REQUERIMENTO nº 182 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2018
Número
182
Data de Apresentação
07/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca da extinção do Contrato de Repasse nº 827926/2016 – operação 1033342-96, assinado em 26/07/2016, em função do não atendimento de Cláusula Suspensiva.
O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0355/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca da extinção contratual da operação já mencionada acima.
Desde modo, a Vereadora requer saber:
1. Qual o objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse nº 827926/2016, ou seja, para qual finalidade serviriam os recursos públicos objeto do repasse?
2. Quais são as cláusulas suspensivas não cumpridas pela Municipalidade que resultaram na extinção do Contrato?
3. A extinção do contrato e consequente perda do repasse causarão prejuízo na prestação do serviço ou prejuízo ao patrimônio público?
Cordialmente,
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca da extinção do Contrato de Repasse nº 827926/2016 – operação 1033342-96, assinado em 26/07/2016, em função do não atendimento de Cláusula Suspensiva.
O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0355/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca da extinção contratual da operação já mencionada acima.
Desde modo, a Vereadora requer saber:
1. Qual o objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse nº 827926/2016, ou seja, para qual finalidade serviriam os recursos públicos objeto do repasse?
2. Quais são as cláusulas suspensivas não cumpridas pela Municipalidade que resultaram na extinção do Contrato?
3. A extinção do contrato e consequente perda do repasse causarão prejuízo na prestação do serviço ou prejuízo ao patrimônio público?
Cordialmente,
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Indexação
Observação