REQUERIMENTO nº 68 de 2017

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART.99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AOS CONGRESSISTAS POR SANTA CATARINA, CUJO TEOR TRANSCREVEMOS ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC, ATRAVÉS DO SEU PRESIDENTE ELOI PEDRO GERALDO E DE TODOS OS VEREADORES DA LEGISLATURA 2017/2020, REPRESENTANDO OS PARTIDOS POLÍTICOS QUE COMPÕEM ESTA CASA (PMDB, PSD, DEM, PDT, PPS, PSC E PP E PT), VEM MANIFESTAR SUA INDIGNAÇÃO E REPÚDIO COM RELAÇÃO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL E, AO MESMO TEMPO, APELAR AOS SENHORES CONGRESSISTAS, QUE REPRESENTAM O ESTADO DE SANTA CATARINA E TODOS SEUS TRABALHADORES, NO SENTIDO DE VOTAREM CONTRA ESTA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, DEMONSTRANDO ATITUDE EXEMPLAR E REPRESENTANDO DIGNAMENTE O ANSEIO DO POVO CATARINENSE E BRASILEIRO, DO QUAL OS NOBRES SENHORES SÃO REPRESENTANTES LEGÍTIMOS, SACRAMENTADOS PELO VOTO DIRETO POPULAR.
COMO JÁ FOI MANIFESTADO POR DIVERSOS PROFISSIONAIS COM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO OU COM AMPLA FORMAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA, ESTA REFORMA PROPOSTA VAI CONTRA OS DIREITOS QUE O TRABALHADOR BRASILEIRO, QUE TEM O DIREITO DE SE APOSENTAR APÓS UMA VIDA DURA E SOFRIDA DE TRABALHO ÁRDUO, ESPECIALMENTE NAS DIVERSAS FUNÇÕES QUE EXIGEM MUITO ESFORÇO FÍSICO E MENTAL POR UM GRANDE PERÍODO DEDICADO A SUA APLICAÇÃO.
É NOTÓRIO QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL PASSA POR DIFICULDADES, DIFICULDADES ESTAS GERADAS PELA MÁ GESTÃO.
FICA EVIDENTE QUE SE PROCURA UMA SOLUÇÃO PARA UMA PREVIDÊNCIA COM BASE NA PRIVAÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS DOS MENOS FAVORECIDOS, DOS MAIS CARENTES E, JUSTAMENTE, DAQUELES QUE A MANTIVERAM DURANTE TODA A SUA VIDA DE TRABALHO
REFERIDA REFORMA TENTA CEIFAR A DIGNIDADE DOS MENOS FAVORECIDOS, ABORTANDO O DIREITO JUSTO DE COMPENSAÇÃO DE UMA APOSENTADORIA NO FINAL DA JORNADA DE TRINTA E CINCO ANOS DE TRABALHO.
O QUE SE ESPERA DOS AGENTES POLÍTICOS É QUE SE CORRIJA A VERDADEIRA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DA PREVIDÊNCIA, PARA ISTO É PRECISO QUE SE DEIXE DE MAQUIAR NÚMEROS COM O INTUITO DE CONVENCER A POPULAÇÃO DE ALGO INCONCEBÍVEL DO PONTO DE VISTA ÉTICO, MORAL, SOCIAL E CONSTITUCIONAL.
CERTOS DE VOSSA COMPREENSÃO E CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA QUE O ASSUNTO EM QUESTÃO POSSUI, E COM A CERTEZA QUE OS NOBRES DEPUTADOS VOTARÃO “NÃO” A REFORMA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA, DO MODO QUE SE APRESENTA, E SE POSSÍVEL INCLUIRÃO EMENDAS QUE GARANTAM DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS, DESDE JÁ AGRADECEMOS E COLOCAMOS ESTA CASA LEGISLATIVA A DISPOSIÇÃO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.