{"id":3145,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 68 de 2017","link_detail_backend":"/materia/3145","metadata":{},"numero":68,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART.99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPOND\u00caNCIA AOS CONGRESSISTAS POR SANTA CATARINA, CUJO TEOR TRANSCREVEMOS ABAIXO:\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC, ATRAV\u00c9S DO SEU PRESIDENTE ELOI PEDRO GERALDO E DE TODOS OS VEREADORES DA LEGISLATURA 2017/2020, REPRESENTANDO OS PARTIDOS POL\u00cdTICOS QUE COMP\u00d5EM ESTA CASA (PMDB, PSD, DEM, PDT, PPS, PSC E PP E PT), VEM MANIFESTAR SUA INDIGNA\u00c7\u00c3O E REP\u00daDIO COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 REFORMA PREVIDENCI\u00c1RIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL E, AO MESMO TEMPO, APELAR AOS SENHORES CONGRESSISTAS, QUE REPRESENTAM O ESTADO DE SANTA CATARINA E TODOS SEUS TRABALHADORES, NO SENTIDO DE VOTAREM CONTRA ESTA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA, DEMONSTRANDO ATITUDE EXEMPLAR E REPRESENTANDO DIGNAMENTE O ANSEIO DO POVO CATARINENSE E BRASILEIRO, DO QUAL OS NOBRES SENHORES S\u00c3O REPRESENTANTES LEG\u00cdTIMOS, SACRAMENTADOS PELO VOTO DIRETO POPULAR.\r\nCOMO J\u00c1 FOI MANIFESTADO POR DIVERSOS PROFISSIONAIS COM ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O EM DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO OU COM AMPLA FORMA\u00c7\u00c3O EM PREVID\u00caNCIA P\u00daBLICA, ESTA REFORMA PROPOSTA VAI CONTRA OS DIREITOS QUE O TRABALHADOR BRASILEIRO, QUE TEM O DIREITO DE SE APOSENTAR AP\u00d3S UMA VIDA DURA E SOFRIDA DE TRABALHO \u00c1RDUO, ESPECIALMENTE NAS DIVERSAS FUN\u00c7\u00d5ES QUE EXIGEM MUITO ESFOR\u00c7O F\u00cdSICO E MENTAL POR UM GRANDE PER\u00cdODO DEDICADO A SUA APLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 NOT\u00d3RIO QUE A PREVID\u00caNCIA SOCIAL NO BRASIL PASSA POR DIFICULDADES, DIFICULDADES ESTAS GERADAS PELA M\u00c1 GEST\u00c3O.\r\nFICA EVIDENTE QUE SE PROCURA UMA SOLU\u00c7\u00c3O PARA UMA PREVID\u00caNCIA COM BASE NA PRIVA\u00c7\u00c3O E REDU\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DOS MENOS FAVORECIDOS, DOS MAIS CARENTES E, JUSTAMENTE, DAQUELES QUE A MANTIVERAM DURANTE TODA A SUA VIDA DE TRABALHO\r\nREFERIDA REFORMA TENTA CEIFAR A DIGNIDADE DOS MENOS FAVORECIDOS, ABORTANDO O DIREITO JUSTO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE UMA APOSENTADORIA NO FINAL DA JORNADA DE TRINTA E CINCO ANOS DE TRABALHO.\r\nO QUE SE ESPERA DOS AGENTES POL\u00cdTICOS \u00c9 QUE SE CORRIJA A VERDADEIRA M\u00c1 GEST\u00c3O DOS RECURSOS DA PREVID\u00caNCIA, PARA ISTO \u00c9 PRECISO QUE SE DEIXE DE MAQUIAR N\u00daMEROS COM O INTUITO DE CONVENCER A POPULA\u00c7\u00c3O DE ALGO INCONCEB\u00cdVEL DO PONTO DE VISTA \u00c9TICO, MORAL, SOCIAL E CONSTITUCIONAL.\r\nCERTOS DE VOSSA COMPREENS\u00c3O E CI\u00caNCIA DA IMPORT\u00c2NCIA QUE O ASSUNTO EM QUEST\u00c3O POSSUI, E COM A CERTEZA QUE OS NOBRES DEPUTADOS VOTAR\u00c3O “N\u00c3O” A REFORMA PREVIDENCI\u00c1RIA PROPOSTA, DO MODO QUE SE APRESENTA, E SE POSS\u00cdVEL INCLUIR\u00c3O EMENDAS QUE GARANTAM DIREITOS J\u00c1 ADQUIRIDOS, DESDE J\u00c1 AGRADECEMOS E COLOCAMOS ESTA CASA LEGISLATIVA A DISPOSI\u00c7\u00c3O PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:32:06.628059-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[58,60,57,52]}