Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 21/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 3941.pdf |
| Parecer da CEDJH | Parecer | 06/11/2015 | Comissão de Educação, Cultura, Juventude.... | 3989.jpeg |
| OFÍCIO CVT 208/2015 | Ofício | 11/11/2015 | EDER MURARO | 4006.jpeg |
