Parecer - Parecer da CCJ de 21/09/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
21/09/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral