INDICAÇÃO nº 60 de 2013

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, OBJETIVANDO REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), COM BASE NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, FIXANDO EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS) POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) A CADA MÊS, O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ACS DAS ESTRATÉGIAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

JUSTIFICATIVA:O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 2.488/GM/MS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE APROVA A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA E DISPÕE COMO RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A GARANTIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPOR O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA; E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REVISAR O VALOR ESTABELECIDO PARA O INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EDITOU A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, FIXANDO EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS) POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS).
DESTA FEITA, NADA MAIS JUSTO QUE REAJUSTAR O SALÁRIO DOS MESMOS, HAJA VISTA QUE A COMPETÊNCIA FINANCEIRA É RETROATIVA A JANEIRO DO ANO EM CURSO.