REQUERIMENTO nº 57 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2014
Número
57
Data de Apresentação
17/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TIJUCAS (SC), 17 DE ABRIL DE 2014.
REQUERIMENTO Nº 57/2014
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM A MESA DIRETORA QUE SEJA A APRECIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A MENSAGEM DE VETO ENCAMINHADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N. 2212/2014, CONSIDERANDO OS SEGUINTES FATOS:
1. O PROJETO DE LEI N. 2212/2014 FOI APROVADO NESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2014 E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO SOMENTE EM 31 DE MARÇO PARA APRECIAÇÃO, SANSÃO E PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
2. O PODER EXECUTIVO APÓS AMPLO ESTUDO E AVALIAÇÃO ACATOU PARECER JURÍDICO N. 478/2014 AUTOGRAFADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DR. SILVONEI SIMAS, QUE RECOMENDOU O VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA E APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA.
3. EM 03 DE ABRIL DO CORRENTE, O GABINETE DO PREFEITO REMETEU A ESTA CASA OFICIO N.036/GAB/2014 COMUNICANDO VETO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COPIA-SE : “... INFORMAR QUE CONFORME PARECER JURÍDICO 478/2014/PGM, VETO O PROJETO DE LEI 431/2013...” (GRIFO NOSSO).
4. EM 08 DE ABRIL NOVAMENTE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHA A CASA LEGISLATIVA, DECALQUE DO EXPEDIENTE ANTERIOR, CORRIGINDO O NUMERO DO PROJETO, PORÉM SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM A TROCA DA NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA E DATA DO EXPEDIENTE ANTERIORMENTE ENCAMINHADO, DIFICULTANDO DESTA FORMA O ENTENDIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA NORMA LEGAL VINGENTE.
5. PROTOCOLIZADO PELO EXECUTIVO NO DIA 08 E ABRIL, SEGUINDO A PRATICA, ESPERAVA-SE O TRÂMITE PECULIAR E REGIMENTAL DESTA CASA, ONDE O DOCUMENTO RECEBIDO, SERIA LIDO NO ESPAÇO DESTINADO AO EXPEDIENTE RECEBIDO E AINDA NA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA (14 DE ABRIL) SER ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVIDO A RELEVANTE IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA , FATO QUE NÃO OCORREU.
A MATÉRIA SUGERE URGÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DEVIDO AOS PREJUÍZOS JÁ CAUSADOS A TOTALIDADE DOS
1. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISTO QUE A LEI PROPORCIONA UM INCREMENTO FINANCEIRO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
2. É PRAXE HABITUAL DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS PARES DA MESA DIRETORA, ATENDER OS ANSEIOS E AS PREOCUPAÇÕES DOS VEREADORES ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS RELEVANTES, COMO ESSA.
3. POR FIM, A URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO NESTA DATA, JUSTIFICA-SE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL E NECESSÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DO SETOR DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, POSSIBILITANDO A INCLUSÃO DOS NOVOS VALORES JÁ NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE AO MÊS DE ABRIL.
EXPOSTOS OS MOTIVOS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AMPARADA NAS QUESTÕES PONTUAIS E DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS, INFORMAMOS A NOSSA CONFIANÇA NO DESPACHO FAVORÁVEL DA MESA DIRETORA E ESPECIALMENTE DE VOSSA EXCELÊNCIA.
CORDIALMENTE,
LUIZ ROGERIO DA SILVA PRESIDENTE DA COMISSÃO VEREADOR
EDER MURARO
MEMBRO DA COMISSÃO
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 57/2014
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM A MESA DIRETORA QUE SEJA A APRECIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, A MENSAGEM DE VETO ENCAMINHADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N. 2212/2014, CONSIDERANDO OS SEGUINTES FATOS:
1. O PROJETO DE LEI N. 2212/2014 FOI APROVADO NESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2014 E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO SOMENTE EM 31 DE MARÇO PARA APRECIAÇÃO, SANSÃO E PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
2. O PODER EXECUTIVO APÓS AMPLO ESTUDO E AVALIAÇÃO ACATOU PARECER JURÍDICO N. 478/2014 AUTOGRAFADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DR. SILVONEI SIMAS, QUE RECOMENDOU O VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA E APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA.
3. EM 03 DE ABRIL DO CORRENTE, O GABINETE DO PREFEITO REMETEU A ESTA CASA OFICIO N.036/GAB/2014 COMUNICANDO VETO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COPIA-SE : “... INFORMAR QUE CONFORME PARECER JURÍDICO 478/2014/PGM, VETO O PROJETO DE LEI 431/2013...” (GRIFO NOSSO).
4. EM 08 DE ABRIL NOVAMENTE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHA A CASA LEGISLATIVA, DECALQUE DO EXPEDIENTE ANTERIOR, CORRIGINDO O NUMERO DO PROJETO, PORÉM SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM A TROCA DA NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA E DATA DO EXPEDIENTE ANTERIORMENTE ENCAMINHADO, DIFICULTANDO DESTA FORMA O ENTENDIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA NORMA LEGAL VINGENTE.
5. PROTOCOLIZADO PELO EXECUTIVO NO DIA 08 E ABRIL, SEGUINDO A PRATICA, ESPERAVA-SE O TRÂMITE PECULIAR E REGIMENTAL DESTA CASA, ONDE O DOCUMENTO RECEBIDO, SERIA LIDO NO ESPAÇO DESTINADO AO EXPEDIENTE RECEBIDO E AINDA NA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA (14 DE ABRIL) SER ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVIDO A RELEVANTE IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA , FATO QUE NÃO OCORREU.
A MATÉRIA SUGERE URGÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DEVIDO AOS PREJUÍZOS JÁ CAUSADOS A TOTALIDADE DOS
1. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISTO QUE A LEI PROPORCIONA UM INCREMENTO FINANCEIRO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
2. É PRAXE HABITUAL DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS PARES DA MESA DIRETORA, ATENDER OS ANSEIOS E AS PREOCUPAÇÕES DOS VEREADORES ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS RELEVANTES, COMO ESSA.
3. POR FIM, A URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO NESTA DATA, JUSTIFICA-SE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL E NECESSÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DO SETOR DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, POSSIBILITANDO A INCLUSÃO DOS NOVOS VALORES JÁ NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE AO MÊS DE ABRIL.
EXPOSTOS OS MOTIVOS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AMPARADA NAS QUESTÕES PONTUAIS E DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS, INFORMAMOS A NOSSA CONFIANÇA NO DESPACHO FAVORÁVEL DA MESA DIRETORA E ESPECIALMENTE DE VOSSA EXCELÊNCIA.
CORDIALMENTE,
LUIZ ROGERIO DA SILVA PRESIDENTE DA COMISSÃO VEREADOR
EDER MURARO
MEMBRO DA COMISSÃO
VEREADOR
Indexação
Observação