Tijucas (SC), 17 de abril de 2014.

REQUERIMENTO Nº 57/2014

À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente:

 Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso das suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM a mesa diretora que seja a apreciado em caráter de URGÊNCIA e INCLUSÃO na ordem do dia, a mensagem de Veto encaminhada pelo executivo municipal ao projeto de lei n. 2212/2014, CONSIDERANDO os seguintes fatos:
1.	O projeto de Lei N. 2212/2014 foi aprovado nesta casa legislativa, em sessão ordinária no dia 13 de março de 2014 e encaminhado ao poder executivo somente em 31 de março para apreciação, sansão e providências legais.

2.	O poder executivo após amplo estudo e avaliação acatou parecer jurídico N. 478/2014 autografado pelo procurador geral do município Dr. Silvonei Simas, que recomendou o VETO TOTAL a emenda modificativa proposta e aprovada por esta casa legislativa.
3.	Em 03 de abril do corrente, o Gabinete do Prefeito remeteu a esta casa oficio N.036/GAB/2014 comunicando veto ao referido projeto de lei, copia-se : “... Informar que conforme parecer jurídico 478/2014/PGM, Veto o Projeto de Lei 431/2013...” (grifo nosso).
4.	Em 08 de abril novamente o executivo municipal encaminha a casa legislativa, decalque do expediente anterior, corrigindo o numero do projeto, porém sem qualquer preocupação com a troca da numeração cronológica e data do expediente anteriormente encaminhado, dificultando desta forma o entendimento dos prazos estabelecidos na NORMA LEGAL VINGENTE.
5.	Protocolizado pelo executivo no dia 08 e abril, seguindo a pratica, esperava-se o trâmite peculiar e regimental desta casa, onde o documento recebido, seria lido no espaço destinado ao EXPEDIENTE RECEBIDO e ainda na mesma sessão ordinária (14 de Abril) ser ENCAMINHADO para a Comissão de Constituição e Justiça, devido a relevante importância da matéria , fato que não ocorreu. 
A matéria sugere urgência para sua apreciação e votação devido aos prejuízos já causados a totalidade dos

1.	Servidores públicos Municipais, visto que a lei proporciona um incremento financeiro no auxilio alimentação.
2.	É praxe habitual de vossa excelência e dos demais pares da mesa diretora, atender os anseios e as preocupações dos vereadores especialmente em matérias relevantes, como essa.
3.	Por fim, a urgência da apreciação nesta data, justifica-se como condição indispensável e necessária para o processamento do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, possibilitando a inclusão dos novos valores já na folha de pagamento dos servidores referente ao mês de abril.

Expostos os motivos a Comissão de Constituição e Justiça, amparada nas questões pontuais e de acordo com os preceitos legais, informamos a nossa confiança no despacho favorável da mesa diretora e especialmente de vossa excelência.

Cordialmente,

Luiz Rogerio da Silva                                                                  Presidente da Comissão                                                                     Vereador

Eder Muraro
Membro da Comissão
Vereador