CCJ - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo o Regimento da Câmara. À Comissão compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: Organização administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo; contratos, ajustes, convênios e consórcios; licença a Prefeito e Vereador; vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; declarações de utilidade pública;de transação de bens patrimoniais do Município; projetos de Lei especiais; dentro do aspecto gramatical e lógico, a redação final dos Projetos de Lei, memoriais, representações, informações e despachos oficiais editados pela Câmara.