CCJ - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Dados Básicos

Nome

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Sigla

CCJ

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

02/02/2017

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo o Regimento da Câmara. À Comissão compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: Organização administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo; contratos, ajustes, convênios e consórcios; licença a Prefeito e Vereador; vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; declarações de utilidade pública;de transação de bens patrimoniais do Município; projetos de Lei especiais; dentro do aspecto gramatical e lógico, a redação final dos Projetos de Lei, memoriais, representações, informações e despachos oficiais editados pela Câmara.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término