{"id":1,"__str__":"CCJ - CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A","sigla":"CCJ","data_criacao":"2011-06-13","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a tem como compet\u00eancia especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposi\u00e7\u00f5es, bem como analis\u00e1-las quanto ao conte\u00fado gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo o Regimento da C\u00e2mara. \u00c0 Comiss\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: Organiza\u00e7\u00e3o administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo; contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios; licen\u00e7a a Prefeito e Vereador; vetos e revoga\u00e7\u00f5es de leis, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos; declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica;de transa\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais do Munic\u00edpio; projetos de Lei especiais; dentro do aspecto gramatical e l\u00f3gico, a reda\u00e7\u00e3o final dos Projetos de Lei, memoriais, representa\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e despachos oficiais editados pela C\u00e2mara.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}