Ordem do Dia/Expediente: 41 - REQUERIMENTO nº 259 de 2013 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
REQUERIMENTO nº 259 de 2013
TIJUCAS (SC), 12 DE AGOSTO DE 2013.
REQUERIMENTO Nº 259/2013
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO DEPUTADO FEDERAL POR SANTA CATARINA, ONOFRE SANTO AGOSTINI, SOLICITANDO INFORMAÇÕES EM FACE DA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, DE Nº 4.150/2012 QUE ASSEGURA O DIREITO À REDUÇÃO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL E CUIDE DIRETAMENTE DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL QUE, TERÁ QUE COMPROVAR A DEFICIÊNCIA DO SEU PARENTE.
CORDIALMENTE,
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação