Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação