Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 85 de 2013 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 85 de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2013 ALTERA O ART. 151 E REVOGA OS ARTIGOS 155 E 156 DO REGIMENTO INTERNO PARA ABOLIR O VOTO SECRETO DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS. A MESA DIRETORA FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1° - O ART. 151 DA RESOLUÇÃO 05/93 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 151. A VOTAÇÃO PODERÁ SER: I - POR PROCESSO SIMBÓLICO OU NOMINAL. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O VOTO SECRETO EM TODAS AS VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA CÂMARA.” ART. 2° - FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 155 E 156 DESTE REGIMENTO. ART. 3° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. TIJUCAS, SC. 04 DE SETEMBRO DE 2013. LUIZ ROGÉRIO DA SILVA EDER MURARO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE ELIZABETE MIANES DA SILVA JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI 1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

Nominal