Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 439 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 439/2013


DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA JOÁIA ESPORTE CLUBE.


PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1551 DE 18 DE AGOSTO DE 1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, O JOÁIA ESPORTE CLUBE, COM SEDE NA RUA URUSSANGA, S/N, BAIRRO JOÁIA, NESTE MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

ART. 2º. A ASSOCIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DESTA LEI ENCONTRA-SE INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL, DESDE 20 DE ABRIL DE 1990, SOB O Nº. 81.839.896/0001-07.

ART. 3º. A ENTIDADE DISTINGUIDA, SALVO MOTIVO JUSTO, A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE, AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE NO ANO PRECEDENTE.

ART. 4º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I - DEIXAR DE CUMPRIR POR 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 3º;

II - SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

III - ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO;

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, SC. 26 DE AGOSTO DE 2013.




EDER MURARO
VEREADOR