Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 42 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 42 de 2022
Revoga o § 1º do art. 1° da Lei nº
2.576/2015, que “Dispõe sobre a
concessão mensal do auxílio-alimentação,
aos servidores em efetivo exercício, na
Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação