Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 11 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 11 de 2022
“Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”,
visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a
violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda,
divulgar a Lei Maria da Penha, dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação