Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2416 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2416 de 2021
Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação