Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 25 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 25 de 2021
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO,
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA
ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação