Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR
EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS
PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA,
EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação