Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 23 de 2020 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 23 de 2020
“DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação