Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 23 de 2019 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 23 de 2019
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação