Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2018 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação