Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 41 de 2018 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 41 de 2018
DISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação