Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 9 de 2017 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 9 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação