Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2016 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2016
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, BEM COMO DISCIPLINA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO CONCEDIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 05/2016
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, BEM COMO DISCIPLINA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO CONCEDIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O ART. 3º, DA LEI Nº 2.563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
“ART. 3º A ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA DEVERÁ ENCAMINHAR, À CÂMARA DE VEREADORES, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE AGOSTO, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, PARA O DEVIDO CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
II - ATESTADO DE FUNCIONAMENTO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 2º DESTA LEI;
III - CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DA ENTIDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS; E
IV - BALANCETE CONTÁBIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 3º DA PRESENTE LEI ATÉ A DATA LIMITE ESTABELECIDA NO CAPUT DO REFERIDO ART. ENSEJARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM COMUNICAÇÃO DO REFERIDO CANCELAMENTO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE”.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TIJUCAS, 16 DE MAIO DE 2016.
ANTÍDIO PEDRO REIS EDER MURARO
VEREADOR VEREADOR
EDSON JOSÉ SOUZA ELISABETE MIANES DA SILVA
VEREADOR VEREADORA
FERNANDO FAGUNDES JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
VEREADOR VEREADOR
LIALDA LEMOS LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADORA VEREADOR
PAULO SARTORI SÉRGIO MURILO CORDEIRO
VEREADOR VEREADOR
VILSON JOSÉ PORCINCULA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO NA LEI DEVIDO AO PRAZO EXÍGUO QUE FOI ESTABELECIDO, NO INÍCIO DE CADA ANO, PARA QUE AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA REMETESSEM OS DOCUMENTOS À CÂMARA DE VEREADORES, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR SEU TÍTULO.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE IMPORTANTES ENTIDADES ENCONTRAM-SE BENEFICIADAS PELO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA - ENTRE ELAS AS DE EDUCAÇÃO GRATUITA, SAÚDE GRATUITA, ASSISTÊNCIA SOCIAL – A MUDANÇA DE DATA PARA REGULAMENTAÇÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA O INTERESSE PÚBLICO.
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, BEM COMO DISCIPLINA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO CONCEDIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O ART. 3º, DA LEI Nº 2.563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
“ART. 3º A ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA DEVERÁ ENCAMINHAR, À CÂMARA DE VEREADORES, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE AGOSTO, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, PARA O DEVIDO CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
II - ATESTADO DE FUNCIONAMENTO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 2º DESTA LEI;
III - CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DA ENTIDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS; E
IV - BALANCETE CONTÁBIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 3º DA PRESENTE LEI ATÉ A DATA LIMITE ESTABELECIDA NO CAPUT DO REFERIDO ART. ENSEJARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM COMUNICAÇÃO DO REFERIDO CANCELAMENTO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE”.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TIJUCAS, 16 DE MAIO DE 2016.
ANTÍDIO PEDRO REIS EDER MURARO
VEREADOR VEREADOR
EDSON JOSÉ SOUZA ELISABETE MIANES DA SILVA
VEREADOR VEREADORA
FERNANDO FAGUNDES JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
VEREADOR VEREADOR
LIALDA LEMOS LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADORA VEREADOR
PAULO SARTORI SÉRGIO MURILO CORDEIRO
VEREADOR VEREADOR
VILSON JOSÉ PORCINCULA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO NA LEI DEVIDO AO PRAZO EXÍGUO QUE FOI ESTABELECIDO, NO INÍCIO DE CADA ANO, PARA QUE AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA REMETESSEM OS DOCUMENTOS À CÂMARA DE VEREADORES, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR SEU TÍTULO.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE IMPORTANTES ENTIDADES ENCONTRAM-SE BENEFICIADAS PELO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA - ENTRE ELAS AS DE EDUCAÇÃO GRATUITA, SAÚDE GRATUITA, ASSISTÊNCIA SOCIAL – A MUDANÇA DE DATA PARA REGULAMENTAÇÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA O INTERESSE PÚBLICO.