Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 351 de 2018 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 351 de 2018

Tijucas (SC), 23 de agosto de 2018. INDICAÇÃO Nº 351/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar aquisição de cadeiras de rodas, para os Cemitérios da cidade. Justificativa: A solicitação se faz, a fim de atender as disposições da Lei n° 1853/2004, que tem por obrigação, no mínimo, de uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de deficiência física. Verifica-se, ainda, que esse equipamento não se encontra disponível nos Cemitérios da Cidade. A indicação alem de tratar-se de um cumprimento legal, irá beneficiar os usuários com deficiência, que atualmente tem dificuldade de se locomover. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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