Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 104 de 2018 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 104 de 2018

Tijucas (SC), 20 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 104/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, cópia do documento intitulado “Termo de Autorização de Passagem com encargos“, firmado entre as prefeituras de Tijucas e Bombinhas e a empresa responsável pelo empreendimento, Águas de Bombinhas Saneamento SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ: 26.025075/0001-10. O termo formaliza as contrapartidas que serão repassadas ao município de Tijucas nos trechos em que a obra, em função das adutoras para concessão da água ao município de Bombinhas será realizada. Com o termo, a concessionária Águas de Bombinhas se compromete a entregar um plano de emergência para sanar eventuais problemas ocorridos na adutora e ainda, a realizar obras de pavimentação asfáltica na estrada geral de Itinga, rua Nova Trento e Avenida Emília Ramos (P4), no trecho que compreende a estrada geral da Terra Nova e a rua Clementina Cesari Benatti. O termo de compromisso, conforme descreve a Lei nº 2695/2017, Art. 8º, III, que regulamenta a dinâmica desta concessão não consta disponível no site da Prefeitura Municipal. Portanto a vereadora requer: a) Cópia do Termo de Autorização de Passagem com encargos; b) Cópia do Plano de Emergência; c) Todas as informações que dão conta da forma, prazo e recursos financeiros com que será realizada a pavimentação asfáltica nas referidas ruas. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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