Ordem do Dia/Expediente: 15 - REQUERIMENTO nº 69 de 2018 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 69 de 2018

REQUERIMENTO Nº 069/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita ao Poder Executivo Municipal que informe a esta casa, se há setor na Secretaria de Agricultura de Tijucas que realize e/ou fiscalize a elaboração dos Cadastros Ambientais Rurais – “CAR” e a alimentação ou repasse de informações ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR – INCRA. O CAR, criado pela Lei 12.651/2012, trata-se de um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, alimentando a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de auxiliar no combate ao desmatamento. Considerando-se que o CAR, não substitui o cadastramento junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, requer-se a indicação do setor e/ou nome do responsável pelas informações citadas acima. Justifica-se o requerimento, tendo em vista que tais instrumentos são ferramentas importantíssimas para a manutenção da gestão ambiental eficiente em nosso município, para que os agricultores e demais trabalhadores do agronegócio, tenham condição de desenvolver suas atividades de maneira sustentável. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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