Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 170 de 2017 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 170 de 2017

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO DE TIJUCAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL: 1) SOBRE A LEI COMPLEMENTAR (LC) 41/2015, PERGUNTA-SE: A. EXISTE PLANEJAMENTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOBRE O AUMENTO DE DEMANDA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO POR ELA ADMINISTRADAS, GERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS DOCENTES ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL? B. EM 2017 HAVERÁ PROCESSO DE HABILITAÇÃO DESTINADO À ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES EM 2018? C. PEDIMOS CÓPIA DO PARECER JURÍDICO 85/2017/PGM (QUE RECOMENDOU ANULAÇÃO DO EDITAL 004/2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). 2) SOLICITAMOS RELAÇÃO CONTENDO NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS) DOS PROFESSORES DE CARREIRA QUE TIVERAM ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ACORDO COM A LC 41/2015, PARTINDO-SE DA PREMISSA QUE NO ANO DE 2015 HOUVE O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2016. 3) SOLICITAMOS RELAÇÃO ATUALIZADA CONTENDO NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS) DOS PROFESSORES NAS SEGUINTES MODALIDADES: A. CONTRATADOS (ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACTS): I. CASO A CONTRATAÇÃO SEJA PARA SUBSTITUIR OUTRO PROFISSIONAL, RELACIONAR TAMBÉM OS SEGUINTES DADOS DO PROFISSIONAL SUBSTITUÍDO (FORA DE SALA DE AULA) QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO: 1. NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS), FORMA DE ADMISSÃO (PROFISSIONAL EFETIVO OU CONTRATADO = ACTS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E O MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO (LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA SAÚDE, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO DE ESCOLA, SECRETARIA DE ESCOLA, ETC); B. COM DESIGNAÇÃO DE HORAS: PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO OU ACTS) DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM HORAS DESIGNADAS (AUMENTO DE CARGA HORÁRIA), RELACIONAR TAMBÉM OS SEGUINTES DADOS DO PROFISSIONAL SUBSTITUÍDO (FORA DE SALA DE AULA) QUE ORIGINOU A DESIGNAÇÃO: I. NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS), FORMA DE ADMISSÃO (PROFISSIONAL EFETIVO OU CONTRATADO = ACT´S DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E O MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO (LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA SAÚDE, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO DE ESCOLA, SECRETARIA DE ESCOLA, ETC).

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