Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 79 de 2017 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 79 de 2017

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, CONSIDERANDO OS INÚMEROS ACIDENTES DE TRÂNSITO E ENTRE ELES OS QUE OCORREM EM FAIXA DE PEDESTRES, HAVENDO A NECESSIDADE DE CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS E A COMUNIDADE QUE O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ASSEGURA O DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS PEDESTRES ATRAVESSAREM A FAIXA DE PEDESTRES, E QUE EM TIJUCAS EXISTEM FAIXAS DE PEDESTRES EM VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, E VÁRIAS DELAS ESTÃO COM AS PINTURAS DEFICIENTE, CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR 2/2010 DEFINE, ENTRE OUTROS, A COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DITRAN, INDICANDO ATRIBUIÇÕES PARA OS DIVERSOS SETORES DELA, INCLUSIVE AO SETOR DE “EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO” (ART. 42, V, C/C ART. 46, I A III), HAVENDO NECESSIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SETOR EM SINTONIA COM OUTRAS MEDIDAS JÁ ADOTADAS, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DITRAN OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA: A) PINTURA DE TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTES EM TIJUCAS; B) ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA INTITULADA ”O TRÂNSITO É DE TODOS. A FAIXA É DO PEDESTRE”, OU COM O NOME QUE ENTENDER, A SER DESENVOLVIDA PELO DITRAN OU QUEM DE DIREITO DE FORMA PERMANENTE; C) QUE A REFERIDA CAMPANHA EDUCATIVA ”O TRÂNSITO É DE TODOS. A FAIXA É DOS PEDESTRES” OCORRA NÃO APENAS EM ESCOLAS, MAS NA IMPRENSA E COM AÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA EQUIPE DITRAN DIRETAMENTE NAS RUAS EM LOCAIS PRÓXIMOS DAS FAIXAS.

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