Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 154 de 2015 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 154 de 2015
TIJUCAS (SC), 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
REQUERIMENTO Nº 154/2015
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL INGRESSO NA JUSTIÇA DA COMARCA DE TIJUCAS, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO, SOLICITANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIJUCAS, NO QUE CONCERNE À PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA NA CIDADE.
CORDIALMENTE,
LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação