Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 41 de 2015 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 41 de 2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação