Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 108 de 2015 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 108 de 2015

TIJUCAS (SC), 03 DE SETEMBRO DE 2015. REQUERIMENTO Nº 108/2015 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO PREVISERTI, PARA QUE APRESENTE OS SEGUINTES DOCUMENTOS E RESPONDA QUESTIONAMENTOS ABAIXO: A) EXTRATO BANCÁRIO ONDE É RECEBIDO OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODA A EXISTÊNCIA DO FUNDO - PODENDO REFERIDO DOCUMENTO SER DIGITAL; B) QUE APRESENTA TODAS AS ATAS DOS CONSELHOS DE INVESTIMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL; C) QUE INFORME SE HOUVER NA EXISTÊNCIA DO PREVISERTI - PERCAS DE DINHEIROS INVESTIDO. EM CASO POSITIVO, APRESENTAR: C.1- EM QUE INVESTIMENTO(S) TEVE A PERCA DO DINHEIRO APLICADO; C.2- COMO FOI APROVADO A REFERIDA OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO; C.3- HÁ AÇÕES JUDICIAIS QUE BUSCAM RECUPERAR ESSE DINHEIRO; D) HÁ EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DE REPASSES AO PREVISERTI? EM CASO POSITIVO APRESENTAR DOCUMENTOS COM VALOR DA DÍVIDA, SE TEM PARCELAMENTO- OS DOCUMENTOS QUE OFICIALIZARAM ESSE PARCELAMENTO, DOCUMENTO DOS PARCELAMENTOS ETC. E) ESTÃO EM DIA OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES ATUALMENTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E AS AUTARQUIAS - COM O PREVISERTI? E.1- EM CASO POSITIVO QUAL VALOR? E.2- QUE MEDIDAS FORAM E SERÃO TOMADAS E QUANDO? F) QUE SEJA APRESENTADO O ÚLTIMO LEVANTAMENTO ATUARIAL ELABORADO PELO PREVISERTI? G) HÁ REGULARIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO INSS- DO DRAA- ART.19 DA LEI 2218/09 FORA CUMPRIDAS NA FORMA ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL? FAVOR FORNECER AS TRÊS ULTIMA OPERAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATUARIAL ENCAMINHADA AO INSS. H) O PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, TEM ATUALMENTE REGULARIDADE FISCAL COM O GOVERNO FEDERAL? FORNECER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. I) QUANTOS FILIADOS E CONTRIBUINTES TEM ATUALMENTE O PREVISERTI? J) QUANTOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TEM ATUALMENTE O PREVISERTI? K) FAVOR REMETER UM RELATÓRIO DE TODOS OS BENEFÍCIOS PAGOS E MANTIDOS PELO PREVISERTI- COM NOME DO BENEFICIADO, VALOR PAGO, DATA DA RMI, ETC. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA

Nominal