Ordem do Dia/Expediente: 20 - INDICAÇÃO nº 189 de 2015 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 189 de 2015

TIJUCAS (SC), 28 DE AGOSTO DE 2015. INDICAÇÃO Nº 189/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA DE VEREADORES VISANDO O "ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA" EM NOSSO MUNICÍPIO. VISANDO APOIAR A ESTRUTURA DO REFERIDO PROJETO, ENCAMINHAMOS, EM ANEXO, MODELO EXEMPLIFICATIVO. JUSTIFICATIVA: EVITAR VANDALISMO E CRIMINALIDADE, DANDO MAIOR SEGURANÇA A PROFESSORES E ALUNOS. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA ANEXO I ART1º - FICA ESTABELECIDO PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA, ÁREA CONTÍNUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. ART 2º - O PERÍMETRO ESCOLAR D SEGURANÇA TEM PRIORIDADE ESPECIAL NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO POLICIAL, OBJETIVANDO A TRANQUILIDADE DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS DE MODO A EVITAR O MAU USO DAS ESCOLAS POR PARTE DE: I- VENDEDOR AMBULANTE. II- PESSOA ESTRANHA A COMUNIDADE ESCOLAR. ART 3º-A DIRETORIA DE TRÂNSITO, EM RELAÇÃO A TODA E QUALQUER ATIVIDADE AMBULANTE, MANTERÁ ENTENDIMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A DISCIPLINAR, ONDE NÃO HOUVER REGRA ESTABELECIDA A PROIBIÇÃO DE: I) FIXAÇÃO A MENOS DE 100(CEM) METROS DE QUALQUER PORTÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. II) PESSOA FÍSICA CAPAZ DE ESTABELECER-SE COM PONTO FIXO DE COMERCIO. III) EXERCER O COMÉRCIO SEM COMPETÊNCIA CREDENCIAL. IV) COMÉRCIO COM: A) MEDICAMENTO, QUAISQUER PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ERVAS MEDICINAIS; B)FOGOS DE ARTIFÍCIOS. C)BEBIDAS COM QUALQUER TEOR ALCÓOLICO. D) ANIMAIS VIVOS E EMBALSAMADOS; E) PASTÉIS, CHURRASQUINHOS, LINGUIÇAS E CARNE DEQUALQUER ESPÉCIE; F) EMBUTIDOS E LATICÍNIOS ; G) DOCES, GULOSEIMAS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE EMBALADOS, COM INDICAÇÃO VISÍVEL DE SUA ORIGEM DE EMBALAGEM. H) FRUTAS RETALHADAS. ART 4º- A DIRETORIA DE TRÂNSITO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DETERMINARÁ QUAIS AS ESCOLAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, BEM COMO DISPORÁ SOBRE A FORMA DE ATUAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS VISANDOAO INDICIAMENTO DOS INFRATORES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS PENAIS: I) PRÁTICA DE ATO OBSCENO (ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO); II) DISTRIBUIÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ESCRITO, DESENHO, PINTURA, ESTAMPA DE QUALQUER OBJETO OBSCENO ( ARTIGO 234 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO); III) DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL ( ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO); IV) TRÁFICO DE ENTORPECENTES ( ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976); V) EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ( ARTIGO 47 DA LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).

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