Ordem do Dia/Expediente: 18 - INDICAÇÃO nº 97 de 2015 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 97 de 2015

TIJUCAS (SC), 09 DE ABRIL DE 2015. INDICAÇÃO Nº 097/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM PROGRAMA QUE POSSIBILITE A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS LOTEAMENTOS IRREGULARES E, CONSEQÜENTEMENTE, A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. OBJETIVO: CRIAR A PARTIR DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARCERIAS COM OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO E COM OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO UMA FORÇA TAREFA CAPAZ DE PROMOVER UMA GRANDE CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO E ESCRITURAÇÕES DE LOTES E TERRENOS COM CUSTO MÍNIMO OU ZERO AOS PROPRIETÁRIOS QUE POSSUEM MINUTAS. ASSIM, GARANTIR O DIREITO DE PROPRIEDADE, BENEFÍCIO E OS DEVERES AS FAMÍLIAS QUE HABITAM EM LOTEAMENTOS IRREGULARES NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: A SITUAÇÃO IRREGULAR DOS LOTEAMENTOS E TERRENOS É DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E UM PROBLEMA DE ORDEM PÚBLICA, SOCIAL E ECONÔMICA EXISTENTE EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO E QUE VEM A ANOS, CRIANDO IMPASSE AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM MINUTAS, POIS ENCONTRAM DIFICULDADES E DESVALORIZAÇÃO NA HORA DE COMERCIALIZAREM IMÓVEIS E TERRENOS, FINANCIAREM CONSTRUÇÕES E REFORMAS, BEM COMO NA HORA DE REPASSAR IMPOSTOS MUNICIPAIS DEVIDOS. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA

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