Ordem do Dia/Expediente: 50 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 24 de 2015 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 24 de 2015
FIXA PRAZO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS PASSEIOS, CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação