Ordem do Dia/Expediente: 37 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 4 de 2015 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 4 de 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 04/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.
ART. 2º O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CORRESPONDERÁ A R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA ÚTIL EFETIVAMENTE TRABALHADO, OBSERVADO O LIMITE MENSAL DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS PARA O SERVIDOR QUE TIVER FREQUÊNCIA INTEGRAL DURANTE O MÊS DE COMPETÊNCIA.
§ 1º CONSIDERAR-SE-Á PARA O DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA NÃO TRABALHADO, A PROPORCIONALIDADE DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS.
§ 2º PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE COMO DIA TRABALHADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI OU PORTARIA, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, TREINAMENTOS OU OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
§ 3º PARA OS FINS DESTA LEI SÃO EXCLUÍDOS OS SÁBADOS, DOMINGOS, PONTO FACULTATIVO E FERIADOS.
§ 4º NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SERÁ:
I - CONSIDERADO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA;
II - INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS;
III - CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NÃO CONSTITUI BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREVISERTI;
IV - CARACTERIZADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA;
V - INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE OU EQUIVALENTES;
VI - CONSIDERADO PARA EFEITOS DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS;
VII - CONCEDIDO AOS QUE ESTEJAM EM VIAGEM A SERVIÇO E DESDE QUE RECEBAM DIÁRIAS;
VIII - CONCEDIDO AOS QUE SE ENCONTREM AFASTADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, SALVO MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO E, POSTERIORMENTE, APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, OUVIDO O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA;
IX - DEVIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
ART. 4º FICA VEDADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAREM RECLUSOS OU AFASTADOS A QUALQUER TÍTULO E AINDA:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
ART. 5º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.
ART. 2º O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CORRESPONDERÁ A R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA ÚTIL EFETIVAMENTE TRABALHADO, OBSERVADO O LIMITE MENSAL DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS PARA O SERVIDOR QUE TIVER FREQUÊNCIA INTEGRAL DURANTE O MÊS DE COMPETÊNCIA.
§ 1º CONSIDERAR-SE-Á PARA O DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA NÃO TRABALHADO, A PROPORCIONALIDADE DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS.
§ 2º PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE COMO DIA TRABALHADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI OU PORTARIA, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, TREINAMENTOS OU OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
§ 3º PARA OS FINS DESTA LEI SÃO EXCLUÍDOS OS SÁBADOS, DOMINGOS, PONTO FACULTATIVO E FERIADOS.
§ 4º NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SERÁ:
I - CONSIDERADO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA;
II - INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS;
III - CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NÃO CONSTITUI BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREVISERTI;
IV - CARACTERIZADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA;
V - INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE OU EQUIVALENTES;
VI - CONSIDERADO PARA EFEITOS DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS;
VII - CONCEDIDO AOS QUE ESTEJAM EM VIAGEM A SERVIÇO E DESDE QUE RECEBAM DIÁRIAS;
VIII - CONCEDIDO AOS QUE SE ENCONTREM AFASTADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, SALVO MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO E, POSTERIORMENTE, APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, OUVIDO O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA;
IX - DEVIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
ART. 4º FICA VEDADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAREM RECLUSOS OU AFASTADOS A QUALQUER TÍTULO E AINDA:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
ART. 5º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA