Ordem do Dia/Expediente: 171 - INDICAÇÃO nº 375 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 375 de 2013

TIJUCAS (SC), 21 DE OUTUBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 375/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O DIA 28 DE OUTUBRO, DIA EM QUE SE COMEMORA A DATA FESTIVA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEJA DECLARADO PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA:NO DIA 28 DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A DATA FOI INSTITUÍDA NO GOVERNO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, EM 1937. EM 1938 FOI FUNDADO O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO DO BRASIL, ONDE ESSE TIPO DE SERVIÇO PASSOU A SER MAIS UTILIZADO. AS LEIS QUE REGEM OS DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÃO NO DECRETO Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, MOTIVO PELO QUAL É O DIA DA COMEMORAÇÃO DESSE PROFISSIONAL. TRATA-SE DE UM MOMENTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA, POR CONTEMPLAR SERVIDORES NAS DIVERSAS ESFERAS DE PODER, QUE CONTRIBUEM E SERVEM AO MUNICÍPIO E, EM ESPECIAL, À SOCIEDADE, NAS MAIS DIFERENTES ÁREAS DE TRABALHO. O GOVERNO FEDERAL, BEM COMO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO, ANUALMENTE, TEM DECRETADO PONTO FACULTATIVO NA PRESENTE DATA, A EXEMPLO DO QUE FEZ O MUNICÍPIO DE TIJUCAS ESTE ANO, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 855/2013, QUE DECRETOU PONTO FACULTATIVO NA ALUDIDA DATA, MAS EXCLUIU OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR

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