Ordem do Dia/Expediente: 9 - INDICAÇÃO nº 172 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 172 de 2022
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita à Vossa Excelência que providencie a edição das normatizações municipais necessárias à implantação do PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).
De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022 e a Portaria GM/MS nº. 2109/2022, o vencimento dos ACEs e ACSs, sem prejuízo de outras vantagens, foi estabelecido em dois salários mínimos. Ou seja, atualmente, em 2022, R$2.424,00.
Nesta direção, compete ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, encaminhar a Câmara Municipal de Tijucas Projeto de Lei regulamentando o novo vencimento dos profissionais citados anteriormente.
Justificativa: Trata-se de uma antiga reivindicação dessa categoria, que há anos vem lutando por melhorias nas condições de trabalho. Esses abnegados e valorosos Agentes Públicos trabalham na promoção da saúde pública, objetivando
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação