Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 68 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 68 de 2022
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas com fulcro no Artigo 99, XVI, do Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito Municipal os seguintes questionamentos:
a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77, III, b, do Plano Diretor de Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia a ampliação do Presidio Regional de Tijucas;
b) Quais foram as trativas tomadas pelo município junto ao Estado para equacionar toda essa situação;
c) O processo movido pelo Estado para autorização da construção ou ampliação do Presídio Regional de Tijucas correu a revelia ou o municipio recorreu da decisão. Caso tenha recorrido, qual o número dos autos?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação