Ordem do Dia/Expediente: 7 - INDICAÇÃO nº 445 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 445 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência,
encarecidamente, que suspenda todo e qualquer aumento/reajuste nos tributos e
tarifas administrados pela Administração Direta e Indireta de Tijucas nos anos de 2021
e 2022, bem como revogue eventuais aumentos/reajustes já concedidos.
Suplicamos, ainda, a Vossa Excelência para que não assine/publique Decreto
aumentando o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que acarretará aumento em
cascata em todo o sistema tributário municipal. O valor da UFM, atualmente, de
acordo com o Decreto nº 1635, de 10/12/2020, é de R$3,42.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação