Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 226 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 226 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de implementar no Município de Tijucas um REFIS, especificamente da TLL (taxa licença para localização).
Justificativa: Devido à Pandemia que enfrentamos, nosso cenário econômico não é dos mais favoráveis, muitas pessoas perderão seus empregos, muitas empresas tiveram que fechar suas portas, muitos pais de família desempregados, nesse contexto entendemos que a Administração Pública pode e deve exercer um papel que possa vir a ajudar os seus munícipes através de alguma ajuda, sendo assim essa indicação tem os seguintes objetivos:
Ajudar os cidadãos a quitarem suas dívidas;
E ao Executivo com a arrecadação desse imposto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação