Ordem do Dia/Expediente: 13 - INDICAÇÃO nº 61 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
INDICAÇÃO nº 61 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de adquirir um veículo 0km para o
Conselho Tutelar.
Justificativa: O trabalho do Conselho Tutelar, realizado por meio dos
Conselheiros, é de importância excepcional para a sociedade.
O Conselheiro Tutelar, com atribuições previstas no artigo 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resumidamente, atende crianças
e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do
Conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e
adolescentes.
Dessa forma, diante da situação precária do veículo atualmente à
disposição do Conselho, bem como visando evitar prejuízos a aplicação do
ECA e à nossas Crianças e Adolescentes, solicitamos seja atendido o pleito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação