Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o sistema de esgotamento sanitário de Tijucas, nos seguintes termos: a) Lista contendo o nome das ruas que ainda não receberam a rede coletora; b) Lista contendo o nome das ruas que receberam a rede coletora.

Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município, e do Regimento Interno, da Câmara Municipal e com fulcro no art. 20. inciso XI, da Constituição da República do Brasil, e na Lei 12.527/11, vem a presença de Vossa Senhoria Prefeito Municipal, e ao Secretário de Saúde solicitar importantes informações: a) sobre o número de funcionários que compõe o quadro da Secretaria de Saúde (comissionados e funcionários efetivos) b) A lista de funcionários que a disposição desta Secretaria, bem como estão incluídos em projetos do Governo Federal auxiliando em toda rede, local de lotação, carga horaria. c) O relatório de horas extras dos cargos efetivos e comissionados, bem como suas lotações; Os nobres Vereadores membros da Comissão de Educação, Cultura,Juventude, Direitos Humanos, obras Saúde, Serviços Públicos e Comercio(CEDH), solicitam vossa manifestação no prazo de 20 dias, conforme previsão na Lei de Acesso à informação previs

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, vem, através deste requerimento, solicitar informações acerca da sede da Associação de Moradores do Bairro Universitário, sobretudo em relação a: • Quem ou que entidade, atualmente, é responsável por manter o espaço?; • A Prefeitura atua, de alguma forma, na conservação daquela área?; • Há cessão de uso da área para pessoa física ou jurídica?; • Atualmente, aquela área é utilizada de alguma maneira? Se sim, por quem?; • Existem projetos para melhor aproveitar aquele espaço?.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Presidente dos Correios, General Floriano Peixoto Vieira Neto, solicitando junto ao setor competente que proceda a limpeza, retirada de entulhos e isolamento da área, do prédio antigo onde funcionava os Correios, localizado na Rua Antônio Cherem, em frente a agência do Banco Bradesco, no Centro, Tijucas, SC. Sendo que moradores e Comércio Local reclamam que os entulhos deixados na área estão servindo de proliferação de baratas e outros bichos.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações junto à Ouvidoria: 1- Quantitativo de reclamações no período de 2017 à 2020. 2- Diante das reclamações pertinentes, cabe-se investigar e avaliar as causas prováveis das mesmas e implementar ações corretivas para solução dos problemas, então: a) Alguma ação foi implementada? b) Quais ações foram implementadas ao longo do período de 2017 à 2020?

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade da pavimentação asfáltica da Estrada Geral da Itinga no trecho que liga a SC - 410 à ponte. Justificativa: Solicitação da comunidade.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que junto a Secretaria de Obras, analisem a possibilidade de providenciar a restauração da pavimentação da Rua NovaTrento, no bairro Joaia. Justificativa: Solicitação da comunidade, tendo em vista que a pavimentação encontra-se danificada em vários pontos da via, segue foto.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar redutores de velocidade nos cruzamentos das ruas Mauri Afonso da Silva, Geraldo Rebelo e Avenida Luís Gomes com a Avenida Emília Ramos. Justificativa: São frequentes os relatos de pessoas que já sofreram ou, pelo menos, presenciaram acidentes nos cruzamentos das ruas Mauri Afonso da Silva, Geraldo Rebelo e Avenida Luís Gomes com a Avenida Emília Ramos. Não raro, condutores desatentos acabam por ignorar os referidos cruzamentos, considerando estarem trafegando na preferência, o que acarreta as colisões. Faz-se necessário, portanto, prevenir estes problemas, evidenciando a necessidade de que os condutores que trafegam nas três vias citadas acima devem parar nos cruzamentos com a Avenida Emília Ramos e a instalação de redutores de velocidade, com faixas de pedestres, contribuiria sobremaneira para e

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, analisem a possibilidade de realizar estudo e providências no sentido de fazer alterações no trânsito, proibindo a circulação de ônibus e caminhões em um específico sentido da via e/ou alterar a disposição da rotatória, localizada entre a Av. Hercílio Luz e a Rua 13 de Maio. Justificativa: Atendendo a justa reivindicação dos moradores e comerciantes da localidade, é que solicitamos as alterações necessárias, quer seja na disposição da rotatória ou mesmo na mudança do trânsito, impedindo que ônibus e caminhões sigam em um determinado sentido da via, uma vez que não há espaço suficiente para que esses veículos, de médio e grande porte, possam manobrar sem invadir a calçada e/ou passeio, ultrapassando o limite da via e “subindo no meio-fio”, que é o limite de s

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de implantar um programa de fortalecimento e valorização profissional (sugestão de projeto no anexo I), na forma de uma contraprestação financeira, para os Servidores da saúde municipal de Tijucas que estão empenhados diretamente no combate e em atendimento aos pacientes com Corona vírus (COVID-19) de nosso município. Justificativa: Trata-se de justo reconhecimento a esses profissionais que estão no fronte da batalha contra o inimigo invisível! Conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, os profissionais da saúde estão submetidos a elevado grau de estresse e de risco por estarem na linha de frente no atendimento aos pacientes com COVID-19.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adquirir um veículo 0km para o Conselho Tutelar. Justificativa: O trabalho do Conselho Tutelar, realizado por meio dos Conselheiros, é de importância excepcional para a sociedade. O Conselheiro Tutelar, com atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resumidamente, atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do Conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. Dessa forma, diante da situação precária do veículo atualmente à disposição do Conselho, bem como visando evitar prejuízos a aplicação do ECA e à nossas Crianças e Adolescentes, solicitamos seja atendido o pleito.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar que seja refeita a faixa de ciclovia ao longo da Rua Antônio Bayer sendo que as mesmas foram executadas com vários desníveis e placas em cima da faixa ficando assim uma extensão da calçada para pedestres, dificultando o trafego de bicicletas pela mesma, e fazendo com que a maioria das bicicletas circulam em meio ao trafego de carros e motos. Justificativa: O transporte de bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordados como modo de transporte para o cotidiano.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar ponto de ônibus na rua Nova Trento. Justificativa: A referida rua aumentou sua população muito rápido, por conta de novos loteamentos feitos naquela região. Tendo em vista também que é uma região afastada do centro da cidade, e naturalmente as pessoas utilizam com frequência o transporte público.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de afastar a faixa de segurança de pedestre que esta na esquina da Rua Marechal Deodoro, com a AV. Jacob Lameu Tavares, e reativar área de marcação de conflito de transito que existia anteriormente. Justificativa: O Motorista que vai acessar a AV. Jacob Lameu Tavares vindo da Rua Marechal Deodoro é obrigado a parar em cima da faixa de pedestre para visualizar o transito que vem no sentido obrigatório, colocando em risco os pedestres que ali atravessam. Colocando a faixa mas retirada e com a reativação da área de conflito dará mas segurança aos transeuntes, haja vista que ali é uma área bem movimentada, com grandes comércios, hospital e rodoviária. Uma solicitação da comunidade.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de colocação de placas de proibido estacionar no início da Rua Irene Paiter Barreto, num trecho de 100 (cem) metros aproximadamente. Justificativa: Uma solicitação de moradores da COHAB, pela dificuldade de acesso a Rua, com automóveis estacionados nos dois lados, tornando o trânsito lento, e com possibilidade de provocar acidentes.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de executar a pavimentação e infraestrutura de trecho da Rua Geral do Campo Novo, iniciando a partir da bifurcação de acesso à Pousada Recanto das Águas (antiga cachoeira do Dr. Lauro), passando em frente a Igreja Assembleia de Deus e indo em direção ao Bar do Dedi. Justificativa: tal rua já apresenta alta circulação de moradores e praticantes do turismo rural e religioso, que em dias de chuva passam por dificuldades na locomoção, além do excesso de poeira em dias de sol. A pavimentação e infraestrutura auxiliariam ainda no desenvolvimento socioeconômico do Bairro Campo Novo, visto as atuais conversas e integrações com o município de Camboriú, visando potencializar principalmente ações referentes ao turismo rural e religioso e o desenvolvimento sustentável da área rural municipal.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de atender uma série de demandas do Loteamento Feller, no bairro Joaia, apontadas pelos moradores da localidade. Entre as principais reivindicações estão falta de água, alagamentos constantes, ruas sem placas de identificação, falta de atendimento pelos Correios, problemas com entupimento de bueiros e uma série de outras questões. Justificativa: Nosso gabinete recebe com muita frequência contatos dos moradores do Loteamento Feller, solicitando atenção a diversas demandas bastante importantes de que a comunidade carece. Devido ao grande volume de pedidos recebidos, este vereador dirigiu-se até o loteamento e, de casa em casa, deixou um comunicado colocando-se à disposição dos moradores para que relatassem esses pedidos.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de construir dois pontos de ônibus, nas ruas José Laranjeiras (próximo ao posto de saúde) e na rua Galdino Rocha (em frente a Igreja) no Bairro Sul do Rio. Justificativa: Com as voltas das aulas e volta dos ônibus escolares , os estudantes não tem um local protegido de sol e chuva para a espera do mesmo , tendo que ficar em baixo de marquises ou até mesmo em em casa de moradores .

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de aprovar um Projeto de Lei que proporciona a população um BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICO conforme anexo abaixo. JUSTIFICATIVA O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, é o de atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando – lhes o uso de materiais ortopédicos. Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou prótese, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso do mesmo e não estão mais utilizando, não lhes é indicado ou não há um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar o mesmo. Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que pre

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a aquisição de um veículo ambulância. Justificativa: A indicação é uma reivindicação dos moradores e verificação dessa Vereadora que em visita verificou a necessidade, pois os veículos constantes já não suprem as demandas da comunidade.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de construir um ponto de ônibus, na Rua Geral Porto do Itinga depois da ponte. Justificativa: Com as voltas das aulas e volta dos ônibus escolares, os estudantes não tem um local protegido de sol e chuva para a espera do mesmo , como foto em anexo.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar à vacinação dos servidores do Cemitério de Tijucas. Justificativa: Como estamos numa pandemia, e se trata de uma classe que também estão na linha de frente, entendemos que é de prioridade a vacinação desses servidores.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de executar a tubulação e a pavimentação da Rua Bento Marcelino Cardoso no Bairro Nova Descoberta. Justificativa: E uma revindicação dos moradores da referida Rua,a mesma se encontra num estado crítico conforme as Fotos em anexo.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de consertar, ou, instalar novos bancos nas praças públicas da cidade. Justificativa: Muitos bancos estão danificados, principalmente em frente ás igrejas da nossa cidade. Com isso, o cidadão fica impossibilitado de sentar, com medo de quebrar e acabar se machucando.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade para que o SAMAE realize melhorias na Distribuição de pressurização na rede de água que atende a comunidade do Timbé. Justificativa: Solicitação da Comunidade.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de criar sistema habitacional para pessoas de baixa renda. Justificativa: Esta indicação se faz necessária e urgente, devido a carência de moradia para famílias com baixa renda. Nosso município vem crescendo em grande proporção, diariamente surgem novos empreendimentos habitacionais, porém para famílias com renda inferior a dois salários mínimos torna-se impossível arcar com um financiamento particular. Acreditamos que um conjunto habitacional direcionado a população carente, irá beneficiar a comunidade de várias maneiras, além de tornar possível o sonho da casa própria, vai contribuir para a geração de empregos e crescimento do nosso Município, desta forma acreditando que os benefícios serão amplos para todos, encaminhamos a presente indicação.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade criação, organização e estruturação de uma guarda municipal armada. Justificativa: Esta indicação se faz necessária, a guarda municipal armada teria a função primordial de proteger os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros contra os mesmos, através do patrulhamento ostensivo e preventivo. A minuta afirma ainda que a vigilância de escolas, unidades de saúde, museus e demais prédios utilizados na prestação de serviços públicos, garantiria a promoção das condições necessárias para que a população possa usufruir desses ambientes com segurança. Segurança reforçada em todos os bairros da cidade junto à Polícia Militar e Polícia Civil e também no apoio à comunidade local

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.