Ordem do Dia/Expediente: 7 - REQUERIMENTO nº 56 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 56 de 2020

Requeremos, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 111/20, que REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA De acordo com o Regimento Interno a urgência poderá ser requerida, por dois terços dos membros da Mesa Diretora, quando a matéria envolva a defesa da sociedade e das liberdades fundamentais; visa prorrogação de prazos legais ou alteração de lei par aplicar-se em época; apreciação da matéria na mesma sessão. Esse projeto vem ao encontro do esforço da Câmara Municipal de Vereadores na aprovação de medidas imediatas para respeitar a Lei nº 12.527/11, segundo o qual compete aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais, definir regras específicas, especialmente quanto à criação de serviços de informação e formas de recurso para os casos de indeferimento do pedido de acesso à informação.

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