Ordem do Dia/Expediente: 16 - REQUERIMENTO nº 3 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3 de 2020
Tijucas (SC), 05 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO Nº 003/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação acerca do Processo Licitatório nº 101/PMT/2019, documentos anexos.
Verifica-se que se trata de dispensa de licitação no valor de R$ 247.950,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais) para contratação do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para execução e acompanhamento de atividades do Projeto “Cidade Empreendedora – Ciclo II no Município de Tijucas.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores dispendidos pelo órgão público, não se tem todas as informações referentes a despesa efetuada.
Deste modo, a Vereadora requer saber:
a) in
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação