Ordem do Dia/Expediente: 11 - REQUERIMENTO nº 177 de 2019 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 177 de 2019

Tijucas (SC), 16 de outubro de 2019. REQUERIMENTO Nº 177/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria da Administração do Município, solicitando informações acerca da utilização do Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito, nos termos do Decreto nº 1392/2019, de 07 de janeiro de 2019, deste modo, requer-se: a) Encaminhamento dos Termos de Permissão de Uso, nos casos de locação dos espaços, conforme previsto nos artigos 7 e 8 do Decreto nº 1392/2019; b) Verifica-se que a fiscalização dos serviços ficará a cargo da Administração do Terminal Rodoviário, quem é o administrador do Terminal? Quantos funcionários compõem a Administração do Terminal? Quem são? E suas respectivas funções? Horários de expediente? Assim como, comprovação de prestação d

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