Ordem do Dia/Expediente: 7 - INDICAÇÃO nº 299 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 299 de 2019

Tijucas (SC), 26 de abril de 2019. INDICAÇÃO Nº 299/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar, nos estabelecimentos públicos e privados, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista – TEA. Justificativa: O autismo, também conhecido como transtorno do espectro autista é um transtorno global do desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. O autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde pública. E assim sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito Federal e Municípios, conforme determina o art. 23, inciso II da Constituição Federal. Assim a presente indicação visa garanti

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